STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Simples nacional. Exclusão. A alteração do julgado regional, conforme requer a parte agravante, perpassa pela reapreciação de provas. Providência vedada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido consignou que a autora não nega a produção de bebida alcoólica. Ao contrário, admite que desenvolve suas atividades no ramo de restaurantes e similares, produzindo o próprio chope para consumo no restaurante de forma artesanal, instalada em Londrina há mais de dez anos. Ademais, do seu contrato social (procadm8), vê-se que iniciou sua atividades em 15/08/03, tendo como objeto social, dentre outros, a fabricação artesanal de cervejas e chopes, o que foi mantido em todas as alterações contratuais.
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