STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão monocrática favorável ao recorrente quanto à tese meritória. Ausência de interesse recursal.
«1 - In casu, a decisão ora agravada, embora tenha decidido pela ausência de prequestionamento da tese que defende a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas no julgamento dos aclaratórios opostos perante o Tribunal a quo, deu provimento ao recurso especial, a fim de que o termo inicial dos juros moratórios seja o dia 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que o pagamento do precatório deveria ter sido realizado, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B.
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