STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido amparado em fundamentos legais e constitucionais. Direito de propriedade e princípios da segurança jurídica e da confiança. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - Ao tratar da questão controvertida, o Tribunal de origem adotou, dentre outros, fundamentos constitucionais suficientes para sustentar o acórdão recorrido, consignando expressamente que a interpretação pretendida pela parte recorrente ofenderia o direito de propriedade e os princípios da segurança jurídica e da confiança.
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