STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução individual nos autos do mandado se segurança coletivo. Prescrição. Termo inicial. Iliquidez do título exequendo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, a desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual não há duvida de que o prazo prescricional para se promover a execução de condenação alcançada, em ação individual, se inicia com o trânsito em julgado do correspondente decreto condenatório, bem como, havendo acordo entre as partes, com ônus e obrigações, por observância ao princípio da boa-fé, antes de cumpridas, não se pode admitir iniciado o prazo prescricional, ensejaria o revolvimento de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
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