DOC. 202.4914.8005.4100

STJ. Administrativo. Desapropriação indireta. Justa indenização. Fase de liquidação. Prescrição. Não ocorrência. Não quitação do débito. Óbice Súmula 7/STJ. Matéria afeta à corte suprema. Impossibilidade de análise pela via do recurso especial.

«I - Na origem, cuida-se de pedido de indenização por desapropriação indireta, ajuizada por particulares contra a Municipalidade de São Paulo em que, na fase de execução de sentença, pretendeu-se a cobrança de saldo que se entendiam ainda devido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).