STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos a execução fiscal. Inexistência de nulidade da CDA. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ.
«1 - É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial de inexistência de legitimidade passiva e de nulidade da CDA, por ausência dos requisitos legais e ausência de certeza e liquidez, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido no sentido da higidez da CDA e da legalidade da legitimidade passiva. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. O acórdão recorrido consignou «Quanto ao mais, da simples leitura da CDA que embasa a cobrança, é viável a identificação de todos os elementos essenciais elencados na legislação vigente. Assim, não se observa nenhum vício aparente relacionado aos requisitos de existência e validade do título, emergindo, por conta disso, a presunção de certeza e liquidez que legitima a presente execução fiscal. Dessa forma, descabido o acolhimento da pretensão recursal, visto que dissociada da realidade dos autos, beirando à litigância de má- fé. De rigor a manutenção da decisão proferida tal como lançada».
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