DOC. 202.4914.8006.7300

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Tributário. IPTU. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a cobrança de IPTU. Na sentença, concedeu-se em parte a segurança para afastar a cobrança, reconhecida a decadência do direito à impetração relativa ao pedido de desconstituição dos lançamentos do exercício de 2008. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Reconhecida a repercussão geral, sobrestou-se o processo (RE Acórdão/STF, Tema 385/STF) e, após o julgamento da matéria, determinou-se a realização de juízo de retratação, ocasião em que foi denegada a segurança (fls. 633-341).

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