DOC. 202.4914.8007.6000

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ISS sobre arrendamento mercantil (leasing). Base de cálculo. Valor integral da operação de arrendamento mercantil realizada definida por arbitramento a partir dos valores constantes nas notas fiscais emitidas. Alegação de ilegitimidade do município recorrido. Preclusão. Afirmada incidência da Súmula 7/STJ. Inovação.

«I - O feito decorre de cobrança de ISSQN sobre operação de arrendamento mercantil (leasing), tendo o Tribunal a quo consignado que a exação é aferida com base no spread que é obtido pela diferença entre o capital despendido para aquisição do bem arrendado pela instituição financeira e a contraprestação paga pelo arrendatário, excluído o VRG (Valor Residual Garantido).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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