DOC. 202.4914.8007.7200

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Intimação da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - A pretensão recursal diz respeito ao acórdão que extinguiu a Execução Fiscal ao detectar a prescrição intercorrente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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