DOC. 202.4914.8008.3400

STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Réu revel. Nomeação de curador especial. Possibilidade. Defensoria pública. Insuficiência do serviço. Competência do estado de arcar com a verba honorária do defensor dativo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «ao executado citado por edital ou por hora certa que se tornar revel será nomeado curador especial com legitimidade para opor-se à pretensão. Aplicação da Súmula 196/STJ» (AgRg no REsp. 844.958, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 10/9/2009).

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