STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furtos duplamente qualificados. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Utilização da qualificadora remanescente como circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Consequências do crime. Expressivo prejuízo causado à vítima. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos inviável. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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