DOC. 202.5316.9230.5254

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que exasperou a multa cominatória fixada para eventual descumprimento da tutela provisória de R$ 500,00 para R$ 1.000,00 - Admissibilidade - Restabelecimento do valor original - Cabimento - Parâmetro adequado, observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem descuidar das peculiaridades da lide e das condições das partes - Ausência de fundamentação idônea para a exasperação - Decisão reformada para restabelecer a multa cominatória fixada inicialmente em R$ 500,00 por ato de descumprimento - Recurso provido e julga-se prejudicado o agravo interno.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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