DOC. 202.5825.4001.3200

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Erro material. Emenda. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afronta a Súmula. Impossibilidade. Conceito de Lei. Incidência da Súmula 518/STJ. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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