DOC. 202.5825.4002.2200

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória com pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - As matérias de ordem pública, como prescrição e decadência, podem ser analisadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, quando decididas no bojo do despacho saneador, sujeitam-se a preclusão consumativa, caso não haja impugnação no momento processual oportuno. Incidência da Súmula 83/STJ.

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