STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Despacho proferido pela presidência desta corte, que determinou o recolhimento em dobro do preparo. Insurgência da parte agravada.
«1 - Nos termos da legislação processual civil, assim como prelecionado pela doutrina, porque destituído de conteúdo decisório, revelando-se, por conseguinte, insuscetível de causar gravame às partes, é inadmissível a interposição de recurso contra despacho de mero expediente.
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