DOC. 202.5825.4002.6500

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega de imóvel.

«1 - Para suplantar a conclusão firmada pelo Tribunal de origem - acerca da não caracterização de caso fortuito (ou força maior) que justificasse a exclusão da responsabilidade da construtora no atraso da entrega do imóvel objeto da demanda - revelar-se-ia necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do julgamento de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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