STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Legalidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Além disso, também poderá ser decretada em caso de descumprimento das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares e, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
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