STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão qualificada e organização criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Feito com trâmite regular, diante das suas peculiaridades. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
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