DOC. 202.5825.4004.1700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Praticado contra militar no exercício de sua funções. Competência da justiça militar. CPM, art. 309. Desclassificação. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena fixada de maneira proporcional. Violação não configurada. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que é militar o crime praticado por civil ou militar contra militar no exercício de suas funções, ainda que de caráter subsidiário.

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