STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental interposto de forma física. Resolução STJ 14/2013. Obrigatoriedade do peticionamento eletrônico. Petição eletrônica apresentada após o transcurso do prazo recursal de 5 dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a partir da edição da Resolução STJ 14/2013, o peticionamento eletrônico é obrigatório, tanto no tocante às ações iniciais quanto àquelas incidentais atinentes ao recurso especial (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 01/8/2019).
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