DOC. 202.5825.4004.9100

STJ. Pedido de reconsideração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inidoneidade. Feito anteriormente apreciado por esta corte superior. Mera reiteração. Recurso improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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