STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade baseado na hediondez do delito. CPP, art. 312 e CPP, art. 387, § 1º. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito