STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Falsa identidade. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Réu que permaneceu em liberdade durante toda a instrução criminal. Ausência de fato novo. Constrição ilegal configurada. Recurso provido. Liberdade concedida. Pedido de extensão da decisão para outra ação penal em que o réu foi condenado. Situação fático processual diversa. Pedido indeferido.
«1 - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a fundamentação da custódia processual do requerente não é idônea a sustentar a ordem de prisão emanada pelo Juízo sentenciante e, assim, deu provimento ao apelo defensivo para revogar a prisão preventiva, decretada na APn 0016030-31.2007/4/03.6181. Isso porque a decisão não contou com qualquer fato novo (contemporâneo) apto a evidenciar a necessidade, antes do trânsito em julgado da sua condenação, de recolhimento à prisão o réu, que permaneceu em liberdade durante toda a instrução.
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