DOC. 202.6013.2003.0800

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A alegação relativa a suposta nulidade decorrente de violação a domicílio não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância, consoante pacífico entendimento desta Corte.

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