DOC. 202.6013.2003.5800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Condenação. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, soberano no exame das provas, concluiu pela condenação do ora agravante. Para se entender de forma diversa, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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