DOC. 202.6013.2004.5000

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubos majorados. Porte ilegal de arma de fogo. Falsificação de selo e sinal público. Alegação de incompetência. Não ocorrência. Súmula 122/STJ. Não aplicação. Impossibilidade de reunião dos feitos. Um dos processos já julgado. Súmula 235/STJ. Preclusão.

«1 - Os pacientes foram processados duas vezes por condutas distintas embora conexas. Um feito tramitou na Justiça estadual, e o outro na Justiça Federal. A defesa, em nenhum deles, insurgiu-se contra a competência da Justiça estadual, o que somente fez neste writ, apoiada na Súmula 122/STJ.

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