DOC. 202.6013.2004.8500

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Trabalho intramuros. Autorização. Supressão de instância. Decisão de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. CPP, art. 413, § 3º. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Writ conhecido em parte. Ordem denegada.

«1 - O pedido relacionado à autorização para realizar trabalho intramuros não foi apreciado pelo acórdão combatido porque a matéria não havia sido primeiramente suscitada perante o Juízo singular. Logo, seu exame nesta oportunidade configuraria supressão de instância, a obstar o conhecimento do tema.

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