DOC. 202.6013.2005.0000

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Filhos menores. Pedido ainda não analisado pelo juízo da execução. Decisão do relator estadual que indeferiu o pedido liminar. Súmula 691/STF. Ausência de teratologia ou irrazoabilidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF (precedentes). Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade.

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