DOC. 202.6013.2005.1100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Absolvição. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da atenuante genérica. Súmula 231/STJ. Pleito de detração. Já fixado o regime aberto. Ausência de interesse. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo ao relator negar provimento ao recurso se o acórdão recorrido estiver em consonância com a jurisprudência dominante acerca do tema.

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