DOC. 202.6013.2005.3900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Intimação eletrônica do Ministério Público. Início da fluência do prazo recursal. Agravo improvido.

«1 - O julgamento monocrático encontra previsão no RISTJ, permitindo ao relator dar provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à jurisprudência dominante acerca do tema.

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