STJ. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência. Reconhecimento na fase de execução. Inexistência de violação à coisa julgada. Agravo improvido.
«1 - O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos, de modo que sua inexistência na primeira etapa não impede a incidência na fase executória, não se verificando violação à coisa julgada.
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