STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Crime de ameaça. Lei maria da penha. Insuficiência probatória. Não configurada. Súmula 7/STJ. Não comparecimento da vítima à audiência. Retratação tática. Não ocorrência. Matéria pacificada. Súmula 83/STJ.
«1 - É entendimento desta Corte Superior que o recurso de embargos de declaração, quando oposto com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada e quando inexistir obscuridade, contradição ou omissão, seja recebido como agravo regimental em nome da economia processual, da celeridade e do princípio da fungibilidade; assim, os presentes embargos são recebidos como agravo regimental.
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