DOC. 202.6254.4000.3500

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e estéticos derivados de acidente de trabalho. Indenização fixada em R$ 50.000,00 para cada autor. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Acre desprovido.

«1 - Inafastável, na hipótese, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, considerando que a Corte de origem, com base no suporte fático constante dos autos, concluiu pela responsabilidade do Estado pelo dano moral e estético causado aos autores, decorrente de acidente de trabalho que lhes ocasionou queimaduras em todo o corpo, impondo indenização no montante de R$ 50.000,00 para cada um.

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