DOC. 202.6254.4001.2900

STJ. Processo civil. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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