STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cédulas de crédito rural. Direitos individuais homogêneos. Legitimidade ativa. Sindicato. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Desnecessidade. Decisão mantida.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «o sindicato possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, a fim de discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas e insertas em cédulas de crédito rural firmadas entre seus associados e a instituição financeira recorrente» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/3/2014, DJe 26/3/2014).
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