TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Livre convencimento. Ao julgador, como destinatário das provas incumbe permitir a produção daquelas indispensáveis à formação de sua convicção sobre o alegado, indeferindo as inúteis e protelatórias - Elementos já existentes nos autos, consistentes na prova documental produzida, que são suficientes para fundamentar o julgado, não havendo sequer necessidade de despacho saneador. CDC. Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e o autor atrai a incidência do CDC, sendo o autor consumidor por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Contratação não comprovada. Contrato assinado eletronicamente sem elementos suficientes que comprovem a real aquiescência da parte autora. Áudio. Gravação telefônica insuficiente para tal fim, diante do manifesto vício de informação ao consumidor. Restituição em dobro. Não cabimento. Má-fé não comprovada, fato impresumível. Restituição simples impositiva. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Valor módico. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Honorários redistribuídos.
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