DOC. 202.6513.0001.1800

STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Salário-maternidade. Acordo trabalhista. Tribunal regional que reconhece que o valor acordado se refere ao período de estabilidade da gestante. Alcance da sentença trabalhista. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1 - Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que «tendo em vista o acordo trabalhista entre a parte autora e o ex-empregador, referente ao pagamento de R$ 2.400,00 a título de indenização equivalente aos direitos do período da estabilidade da trabalhadora gestante, conforme cópia da sentença de fls. 24/25, o pedido de salário-maternidade, nestes autos, resta improcedente» (fl. 152, e-STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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