STJ. Reclamação. Competência do STJ. Usurpação. Configuração. Agravo em recurso especial. Irregular processamento. Decisão de inadmissibilidade que não aplicou precedente exarado sob o regime dos recursos repetitivos. Tema afetado à sistemática da repercussão geral pelo STF. Sobrestamento do feito.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I «f» c/c o CPC/2015, art. 988 e do RISTJ, art. 187, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.
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