STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Título judicial. Necessidade de trânsito em julgado. Prova. Preclusão. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.
«1 - O Tribunal de origem assentou: «Como se vê, restou claro no acórdão embargado que embora na contestação a Fazenda Estadual tenha questionado a ausência nos autos de certidão do trânsito em julgado dos processos elencados na exordial (fls. 05/07), a autora/embargante insistiu em sua réplica no sentido da desnecessidade de comprovação desse fato, de modo que era mesmo despiciendo a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista que cabe ao interessado produzir no momento oportuno as provas constitutivas do seu alegado direito, sob pena de preclusão».
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