Carregando…

DOC. 202.6602.5002.6900

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de alienação fiduciária. Venda da embarcação. Preço vil não constatado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem afastou a alegação da ocorrência de venda do bem dado em garantia, por preço vil, com base nos elementos informativos dos autos, de modo que não há como acolher a insurgência recursal, sem proceder ao revolvimento do mencionado suporte probatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito