DOC. 202.6602.5003.1400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição.

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