DOC. 202.6602.5006.7900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Unificação de penas. Ausência de previsão legal para alteração da data-base para a concessão de benefícios executórios. Excesso de execução. Constrangimento ilegal. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«1 - Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado.

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