DOC. 202.6602.5006.8300

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação ao tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Configuração. Quantidade reduzida de droga apreendida. Condições pessoais favoráveis. Coação ilegal demonstrada. Writ do qual não se conhece. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.

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