STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Descaminho. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedente da Terceira Seção do STJ. Manutenção da decisão agravada que se impõe.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática, pois o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado do EREsp. Acórdão/STJ (DJe 24/8/2017), pela Terceira Seção, é no sentido de que se mantém inviável a determinação da execução provisória das penas restritivas de direitos. Precedente.
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