STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Concussão. Violação do CPP, art. 312. Medidas cautelares diversas da prisão. Deferimento pelo tribunal de origem. Pleito do Ministério Público para o restabelecimento da segregação cautelar. Necessidade de revolvimento do acervo probatório para reforma do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedente.
«1 - Para o Tribunal de origem não há elemento concreto que aponte para a possibilidade do paciente frustrar a aplicação da lei penal ou que represente risco à ordem pública, até porque é primário, tem residência fixa, é policial civil, e se condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, devem ser valoradas, quando demonstrada a presença dos requisitos que justifiquem a prisão preventiva do acusado, [...] O fato da existência do crime e de indícios de autoria delitiva, não retira do agente o direito de responder ao processo em liberdade, sem que haja demonstração real de que, solto, poderá frustrar a aplicação da lei penal ou por em risco a ordem pública.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito