TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento provisório de multa. Astreintes. Pretensão de reforma de decisão que entendeu devida a multa, rejeitando a alegação de cumprimento da liminar mediante depósito do valor em conta judicial. Tutela antecipada concedida para compelir a instituição financeira a restituir a quantia de R$ 1.106,96, na conta bancária da genitora do autor, bem como se abster de realizar novos descontos, sob pena de multa diária. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória, condicionado apenas o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Art. 537, §3º, do CPC. Precedentes. Ordem judicial descumprida. Astreintes devidas. Pedido de redução do valor da multa. Possibilidade. Excessividade constatada. Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC. Precedentes do Colendo STJ. Decisão reformada no ponto. Recurso parcialmente provido
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