TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBJETO.
art. 1º da Lei Complementar 100, de 15 de setembro de 2023, do Município de Paulínia, que «dispõe sobre alteração dos anexos I e IV da Lei Complementar 66, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre implantação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Paulínia e dá outras providências», o qual reduziu a jornada horária semanal das educadoras infantis sem diminuição proporcional dos vencimentos.
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