STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Uso de documento falso. Gravidade concreta. Reiteração da conduta. Desarticulação de associação. Fundamentação idônea. Excesso de prazo e ilegalidade da prisão em flagrante. Supressão de instância. Primariedade. Irrelevância. Impossibilidade de previsão objetiva de eventual regime inicial de cumprimento de pena. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312.
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