DOC. 202.7485.7002.3100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Parcial conhecimento. Nulidade da prisão, por decretada de ofício, e excesso de prazo. Matérias não debatidas no acórdão recorrido. Supressão de instâncias. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Pouca quantidade de droga. Primariedade. Valoração positiva. Constrangimento ilegal. Recurso parcialmente provido.

«1 - Conhecimento parcial do recurso. Os tópicos vinculados à (i) nulidade de prisão, por ter sido decretada de ofício pelo Juízo processante, após o flagrante; e ao (ii) excesso de prazo na instrução criminal não serão conhecidos porque estas matérias não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido. Sua análise, por esta Corte Superior, representaria indevida supressão de instâncias.

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