DOC. 202.7485.7002.5500

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Paciente pronunciado. Alegação de excesso de prazo para o julgamento de recurso em sentido estrito. Inocorrência. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Os prazo processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes).

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